RECIBO DE RETIRADA DO EDITAL

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP N°. 52/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 58/2017

Visando comunicação futura entre este Município de Terra Nova do Norte e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria o preenchimento do recibo de entrega do edital e posteriormente remeter à Comissão de Licitação, por meio do fax (66) 3534-2505.

A não remessa do recibo exime a Comissão de Licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

Razão social:
Endereço:
Telefone:
Fax:
CNPJ:
Insc. Estadual:
Contato (nome):
E-mail
Referência: O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS aquisição de equipamentos e materiais permanentes para equipar o Hospital Municipal e PSFs, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência anexo neste Edital pelo período de 12 (doze) meses.	
Recibo: Recebi da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE - MT, o EDITAL DE PREGÃO nº. 52/2017, através do acesso à página www.terranovadonorte.mt.gov.br,  nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada cuja realização se dará às 08:00 horas, do dia 28/08/2017, no Paço da Prefeitura Municipal de TERRA NOVA DO NORTE-MT.

DATAR E ASSINAR.

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/2017

O Município de Terra Nova do Norte, através da Secretaria Municipal de Administração, por intermédio de seu Pregoeiro Oficial torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fará realizar na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL SRP – do TIPO MENOR PREÇO ITEM, conforme descrito neste edital e seus anexos, em conformidade com as Leis 10.520/02, Decreto Estadual nº 7.217/2006, Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2007, Decreto Municipal 23, de 13 de agosto de 2007, Subsidiariamente pela Lei nº. 8.666, de 21 de agosto de 1993.
1.2 O local de credenciamento e abertura da sessão pública será na PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE – SALA DE LICITAÇÃO – Endereço: Avenida Clóves Felício Vettoratto, nº. 101 – Fone: 66-3534.2500 – Centro – Terra Nova do Norte/MT.
SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:
Data: 28/08/2017	Horário: 08:00
Pregoeiro Oficial: Elizangela de Oliveira Azevedo dos Santos
Edital disponível na Avenida Clóves Felício Vettoratto, nº. 101 – Fone: 66-3534-2500 no horário das 7:00 AS 13.00  em dias de expediente normal da Prefeitura e no site www.terranovadonorte.mt.gov.br/ e email: elizangelatnova@hotmail.com.
2 – DO OBJETO
2.1.O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS aquisição de equipamentos e materiais permanentes para equipar o Hospital Municipal e PSFs, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência anexo neste Edital pelo período de 12 (doze) meses.
3 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital.
3.2. Poderão participar desta licitação, as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes na elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.
3.3. Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no Capítulo da “DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO”.
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) Que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, seja controladora, coligada ou subsidiária entre si;
c) Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
d) Estrangeiras que não funcionem no País; e, 
e) Cooperativas.
f) Que tiverem seus contratos e atas rescindidos, por motivo de não cumprimento, mesmo que não seja declarada inidôneo.
4 – DO CREDENCIAMENTO
4.1. No inicio da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto ao Pregoeiro, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de procuração pública que comprove poderes, na forma da Lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante, devidamente acompanhada de cópia do contrato social ou estatuto devidamente autenticado e comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa.
4.1.1. Os documentos mencionados no item anterior deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas ou fotocópias simples, acompanhadas dos respectivos originais, para a devida autenticação pela Equipe do Pregão;
4.2. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá comprovar ser o responsável legalmente, podendo assim assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3. Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de números 01 e 02 e acompanhados de Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, (Modelo – Anexo neste Edital).
4.4. Não será permitida a entrega de apenas 01 (um) envelope, como também não será permitido uma mesma pessoa representar mais de uma licitante.
4.4.1. Não será aceita, em nenhuma hipótese, a participação de interessada retardatária, a não ser como ouvinte.
4.5. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 4.3 e 4.4 não implicara a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestarem-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório.
4.6. No caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as quais queiram participar do certame beneficiando-se do sistema diferenciado elencado na Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 deverão apresentar:
4.6.1. REQUERIMENTO, assinado por representante/sócio da empresa, solicitando valer-se do tratamento diferenciado concedido a microempresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº. 123/2006, conforme modelo constante do Modelo Anexo deste Edital;
4.6.2. Juntamente com o requerimento solicitado no item anterior, pelo licitante que queira beneficiar-se do sistema diferenciado elencado na Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 deverão apresentar, CERTIDÃO emitida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na forma do art. 8º. Da Instrução Normativa nº. 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
4.6.3. A não apresentação da CERTIDÃO citada no item anterior, pelo licitante que queira beneficiar-se do sistema diferenciado elencado na Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, no momento do credenciamento, acarretará a preclusão automática desse direito nas demais fases do processo licitatório, não podendo ser invocado posteriormente.
Obs: A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções prevista no item 14 deste edital.
4.7. Com exceção das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte beneficiadas pelo regime diferenciado da Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, as demais deverão apresentar declaração de que a empresa atende plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital, conforme modelo anexo deste Edital de Pregão.
5 – DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
5.1. Declarada aberta à sessão pelo Pregoeiro, o representante da licitante entregará os envelopes contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação, independentemente de credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.
5.2. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por um pregoeiro, na data, hora e local definidos no preâmbulo deste Edital ou no primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente nessa data, em conformidade com este Edital e seus anexos.
5.3.  o conteúdo dos envelopes deverão estar acondicionados em pasta com grampo trilo de plástico sem conter folhas grampeadas. 
5.4. Cumprida as fases anteriores, os proponentes, interessados ou seus representantes presentes, deverão entregar os envelopes nº. 01 “PROPOSTA DE PREÇOS” e o nº. 02 “ DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, em envelopes lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
Envelope 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte – MT
Pregão Nº. 52/2017
Razão Social e Nº. do CNPJ DO LICITANTE
28/08/2017
Envelope 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte – MT
Pregão Nº 52/2017
Razão Social e Nº. do CNPJ DO LICITANTE
Dia/Hora:

5.4. Inicialmente, será aberto o Envelope 01 – Proposta de Preços e, após, o Envelope 02 – Documentos de Habilitação.

5.5. A licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com modelo estabelecido em Anexo deste edital, e deverá ser apresentada fora dos Envelopes nº. 01 e 02.

6 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS

6.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em duas vias, sendo uma impressa pelo Software Mediador e outra em Pen Drive ou CD na forma descrita no item 6.2, com descrição clara e sucinta, que deverá corresponder às especificações mínimas do edital. 
6.2. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos, sob pena de desclassificação:
a) nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual; Razão Social da licitante, telefone, fax para contato, nº. da conta corrente, agência e respectivo Banco e, se possível, endereço eletrônico (e-mail).
b) número do processo e do Pregão para Registro de Preços;
c) descrição do objeto da presente licitação, com a indicação da marca e modelo do produto cotado, em conformidade com as quantidades e especificações do Anexo I deste Edital.
d) preço unitário e total, por item, e valor total da proposta, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, com apenas duas casas decimais após a virgula, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transporte, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.
e) prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias.
6.3. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.
6.4. O pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio, se julgar necessário poderá solicitar amostras dos produtos cotados para as empresas classificadas para a disputa, devendo os convocados apresentar em prazo máximo de 24h, contados da notificação na sessão.
6.5. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
6.6. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, frete, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos.
6.7.1. As licitantes após a representação das propostas não poderão alegar preço inexequível  ou cotação incorreta e deverão fornecer os produtos sem ônus adicionais.
6.7.2. Nos casos em que as empresas se negarem a fornecer os produtos estas estarão sujeitas às sanções administrativas constantes na Seção 19 deste edital.
6.8. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6.9. A empresa licitante deverá fornecer os produtos dentro da quantidade e das especificações constantes do anexo I do Edital.

7 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1. No julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por ITEM.
7.2. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, desde que haja decisão favorável quanto aos requisitos exigidos no edital poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor.
7.3. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
7.4. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
7.5. O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
7.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
7.7. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na seção 19 deste edital.
7.8. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7.9. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.10. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final dar-se-á pela ordem crescente dos preços, observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar nº. 123/2006.
7.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do 1º classificado, e, caso o pregoeira entenda necessário, do segundo classificado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
7.12. Nas situações previstas nos Itens 7.8, 7.9 e 7.11, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido menor preço.
7.13. A analise das propostas quanto às especificações dos produtos ofertados será realizada pela equipe técnica nomeada pela Secretaria Municipal de Saúde.
7.14. Caso a empresa apresente produto diferente do especificado pela Secretaria Municipal de Saúde, constante no Anexo I deste Edital, a Equipe de Pregão juntamente com a Equipe Técnica a Secretaria Municipal de Saúde nomeada para este fim, se reserva no direito de solicitar amostra do mesmo a fim de submetê-lo a testes de proficiência, sendo que na hipótese de parecer desfavorável, será classificado a 2ª (segunda) colocada, para fazê-lo nas condições de sua respectiva oferta, observando que o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo das sanções cabíveis.

8 – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO

8.1. O envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

8.2. Para fins de habilitação ao certame, os interessados terão de satisfazer os requisitos relativos a seguir elencados, que deverão ser apresentados na sessão pública;
a) habilitação jurídica;
b) qualificação técnica;
c) qualificação econômico-financeira; e, 
d) regularidade fiscal.

8.2.1. A habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on-line no cadastro do Órgão Expedidor do respectivo documento, em plena validade, não eximindo a licitante de apresentar tais documentos no Envelope de Habilitação.
8.3. As empresas licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, em plena validade:

8.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) cédula de identidade, quando se tratar de empresa individual;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
e) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e,
f) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.3.3. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Conjunta de Tributos Federais e quanto à Divida Ativa da União.
d) Prova de regularidade pra com a Fazenda Estadual, a Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND), especifica para participar de licitações, onde a mesma poderá ser retirada no Site: www.sefaz.mt.gov.br, ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda e/ou Finanças do domicilio tributário do licitado;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, Certidão quanto à Dívida Ativa do Município, fornecida pela Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte, ou Órgão equivalente, do domicilio ou sede do licitado, com validade na data de apresentação da proposta;
f) CND – Certidão Negativa de Débito do INSS, com validade na data de apresentação da proposta, onde poderá ser retirada no Site: http://www.inss.gov.br;
g) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, com validade na data de apresentação da proposta, onde poderá ser retirada no Site: http://www.caixa.gov.br;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
i) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do Município de Terra Nova do Norte-MT.
j) Certidão negativa de Protesto do cartório de oficio do Município da sede do licitante.

8.3.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

8.3.4.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.3.4.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2014) REGISTRADO, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta.

8.4. Os licitantes fornecedores deverão anexar no Envelope de Habilitação, as seguintes declarações:
a) Modelo de credenciamento.
b) Não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
c) Declara inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei 8.666/93 (Modelo Anexo IV);
d) Declara que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. E menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei 8666/93. (Modelo-Anexo); e que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerencia, administração ou tomada de decisão.
e) Declaração da licitante, sob as penas do Artigo 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos produtos licitados para realizar a entrega nos prazos e condições previstas.
f) Declaração de que se responsabiliza em substituir de imediato, depois do comunicado do responsável, qualquer item entregue fora das especificações e inclusive se apresentem sem condições de consumo, por outro de melhor qualidade ou superior, sem quaisquer ônus para a Administração Municipal.
g) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
h) Declaração de pleno atendimento ao edital.

8.4.1. Relativo à Qualificação Técnica
a) No mínimo 02 (dois) atestados de Capacidade Técnica expedida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que fornece ou tenha fornecido os objetos deste Edital.
8.4.2. Certificado do conselho regional de farmácia em nome da licitante.
8.5. Todas as licitantes deverão apresentar dentro do Envelope nº. 02, os documentos específicos para a participação nesta licitação, devendo ser entregues numerados e de preferência seqüencialmente, a fim de permitir celeridade na conferencia e exame correspondentes;
8.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Se o licitado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) Se o licitado for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.7. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou em publicação da imprensa oficial ou em cópias simples legíveis, desde que apresentadas na sessão as originais para conferência pelo Pregoeiro, sendo que estas não deverão estar no interior do envelope, ressalvada as hipóteses da apresentação de documentos expedidos pela internet desde que possibilite a averiguação completa pelo Pregoeiro.
8.8. Ao pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário;
8.9. As devoluções dos envelopes de habilitação das licitantes serão efetuadas após 90 (noventa) dias da emissão da nota de empenho.
8.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto neste Edital, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006.
8.12. Poderá o Pregoeiro declarar qualquer fato formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligencia para dirimir dúvida, cabendo, inclusive, estabelecer um prazo máximo de 48 horas para a solução.
8.13. Constatando através da diligencia o não atendimento ao estabelecido, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão.
8.14. Somente serão retidos os documentos do licitante vencedor, havendo a possibilidade de retenção para casos de recursos administrativos, desde que implicados na questão.
8.15. Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos termos do artigo 299 do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de um a cinco anos, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular, independente da penalidade estabelecida no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/02 e legislação vigente.
8.16.1. Os produtos deverão ter validade mínima de 18 (dezoito) meses (ou prazo de validade igual ou superior a 75% da validade final do produto), na data de recebimento dos medicamentos.
8.16.2. Os medicamentos deverão ser entregues em embalagens lacradas com fita adesiva constando os seguintes dizeres: “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO”, bem como o nome do medicamento, nome do laboratório e data de validade, devendo a embalagem seguir o seguinte padrão:
a) Embalagem primária: caixa para acondicionamento do blisters utilizado para o acondicionamento do medicamento;
b) Embalagem secundária: caixa para acondicionamento de medicamentos alocados em caixas menores.
8.16.2. Os medicamentos perecíveis deverão ser acondicionados em embalagens que conserve sua propriedade e qualidade, devendo essa embalagem secundária constar os seguintes dizeres: “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO”.
8.16.3. Os produtos deverão obedecer às normas brasileiras divulgadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, no que couber, e em conformidade com as edições mais recentes.

09 – DOS RECURSOS

9.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar as contra razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
9.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
9.3. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.4. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação e homologação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
9.5. Na ocorrência de manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente proletário, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº. 10.520/02 e legislação vigente.

10 – DA ADJUDICAÇÃO

10.1. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação e homologado o procedimento pela autoridade competente.
10.2.  Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos, e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final, bem como a adjudicação do objeto.

11 – DA HOMOLOGAÇÃO

11.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará o objeto ao vencedor, podendo revogar a licitação nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº. 8.666/93.
11.2. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico – financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade e demais exigências previstas para habilitação, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidas após o julgamento.
11.3. Para fins de homologação, o proponente vencedor fica obrigado a apresentar nova proposta adequada ao preço ofertado na etapa de lances verbais, no prazo de 48 horas, contados da notificação realizada na audiência pública do Pregão;
11.4. No caso do adjudicatário, se convocado, não assinar o contrato num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de convocação, vindo a decair do direito a execução do objeto dessa licitação, a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT poderá revoga-la, ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem em que foram classificados, para contratar em igual prazo e nas mesmas condições em que a primeira classificada teria sido contratada.

12 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Prefeitura convocará formalmente o licitante vencedor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
12.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata.
12.2.1. O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições estabelecidas em Leis.
12.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato de assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 demais disposições vigentes.
12.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Prefeitura se reserva no direito de convocar outro licitante observado a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.
12.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos neste edital.
12.6. A minuta da ata de Registro de Preços,  a ser assinada pelo licitante vencedor é parte integrante deste Edital.
12.7. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, exceto nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93.

13 – DO EMPENHO

13.1. O contrato, no caso do presente Pregão, poderá, a critério desta Prefeitura, ser substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

14 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

14.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida.

14.2. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
14.3. Os produtos deverão ser fornecidos, da forma como forem solicitados pelo setor competente, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada; Entregues no prazo de 05 (cinco) dias após a emissão da ordem de fornecimento, sob pena de cancelamento do contrato e da Ata de Registro de Preços.
14.4. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor.
14.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vicio de qualidade (que apresentem problema na utilização).
14.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
14.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
14.8. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste Edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
14.9. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros necessários para recebimento de correspondência;
14.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
14.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
14.12. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
4.13. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
14.13.1. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preços.
14.14. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada.

15 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

15.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento os produtos;
15.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
15.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;
15.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
15.5. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.
15.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
15.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

16 – DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

16.1. Os produtos descritos no anexo I deste Edital serão recebidos:
a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com a especificação;
b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e consequente aceitação;
c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.
16.2. A entrega dos produtos deverá ser em conformidade com o especificado no Termo de Referência e Proposta da licitante contratada.
16.3. O produto em desconformidade com o especifico acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

17 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão por conta dos recursos específicos consignados no orçamento de ano fiscal de 2017 e em dotações de mesma natureza para os exercícios posteriores, como consta no Anexo Termo de Referência.

18 – DO PAGAMENTO

18.1. Os pagamentos serão efetuados, em média, até 30 (trinta) dias após a entrega, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.
18.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
18.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO  das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
18.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade de Contratado.

19 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% por dia de atraso, até o limite de 10%, conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8.666/93;
19.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2 b.
19.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93;
a)	Advertência por escrito;
b)	Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c)	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos.
d)	Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei 10.520/2002.
19.3. Se a fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;
19.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
19.5. Serão publicadas no Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

20 – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

20.1. É facultada ao Pregoeiro ou autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligencia destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
20.2. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
20.2.1.  A anulação do procedimento induz à da Ata.
20.2.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do objeto do edital.
20.3. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.4. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada para abertura dos envelopes, ficará a reunião adiada para o primeiro dia útil subsequente, a mesma hora e local, salvo manifestação em contrário.
20.6. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.
20.7. Qualquer pedido de esclarecimento a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e anexos, questões técnicas e jurídicas, e eventual impugnação deverão ser dirigidas ao Pregoeiro, encaminhadas por escrito e protocolizada no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte, localizada na Avenida Clóves Felício Vettoratto, nº. 101, Centro, Terra Nova do Norte/MT, em até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para o recebimento das propostas, nos termos do art. 41 § 2º da Lei Federal nº. 8.666/93.
20.8. A solicitação será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá motivadamente.
20.8.1. Não será admitida a impugnação do edital por intermédio de email e/ou fax.
20.8.2. O edital do Pregão Presencial nº. 52/2017 SRP e seus respectivos anexos poderão ser obtidos gratuitamente na Avenida Clóves Felício Vettoratto, nº. 101, Centro, CEP: 78.505-000, Terra Nova do Norte/MT, fone: 3534-2500.
20.9. A homologação do resultado desta licitação não gera direito à contratação, mas mera expectativa de direito.
20.10. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/93.
20.11. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os anexos abaixo, cujo teor vincula totalmente os licitantes.
Anexo I – Termo de Referencia; 
Anexo II – Modelo de Formulário de Proposta Preço;
Anexo III – Modelo de Credenciamento;
Anexo IV – Declaração que não se encontra declarada inidônea;
Anexo V – Declaração de inexistência de Fatos Superveniente e Impeditos;
Anexo VI – Declaração de para menores de 18 anos e servidores públicos;
Anexo VII – Modelo de Declaração de enquadramento como (ME) ou (EPP);
Anexo VIII – Modelo de Declaração de Pleno atendimento aos requisitos de habilitação;
Anexo IX – Minuta da Ata Registro de Preço.
20.12. Fica eleito o Foro do Município de Terra Nova do Norte/MT, para dirimir qualquer questão contratual ou edilícias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Terra Nova do Norte-MT, 15 de agosto  de 2017.

Elizangela de Oliveira Azevedo dos Santos
Pregoeira Oficial/Portaria 14/2017

TERMO DE REFERENCIA I
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 52/2017
PROCESSO Nº. 58/2017
TERMO DE REFERÊNCIA

01. DO OBJETO: O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS aquisição de equipamentos e materiais permanentes para equipar o Hospital Municipal e PSFs, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência anexo neste Edital pelo período de 12 (doze) meses.

02. DA JUSTIFICATIVA: Atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
 
2.1. Os materiais e medicamentos solicitados irão atender ao Hospital municipal e aos PSFs.

03. DA ESPECIFICAÇÃO:

3.1. Os materiais a serem adquiridos estão especificados no Anexo II.

04. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. Os recursos orçamentários para cobrir as despesas decorrentes da aquisição do objeto desta licitação serão oriundos Proposta de aquisição de equipamento/ material permanente n. da proposta 13817957000/1150-01 valor R$ 100.000,00 BLAIRO MAGGI E DA PROPOSTA: 13817.957000/1160-01Valor 149.900,00 Ságuas Moraes
Média e alta complexidade.
Dotação Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde 

Cód. Red.	Órgão	Unid. Orç.	Proj/ativ.	Elemento de Despesa	
526	07	018	2143	Material Permanente	

05. PAGAMENTO:

5.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura;
5.2. A previsão dos pagamentos no prazo previsto no item 5.1 fica condicionada à liberação dos recursos no caso de convênios com outras esferas da Administração Pública, sem que isso implique na suspensão da prestação dos serviços contratados ou entrega / fornecimento dos produtos licitados.

Terra Nova do Norte - MT, 15 de agosto de 2017.

Elizangela de Oliveira Azevedo dos Santos
Pregoeiro

MODELO DE FORMULÁRIO DE PROPOSTA PREÇO II
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
ENDEREÇO COMPLETO, TELEFONE, ENDEREÇO ELETRÔNICO,
N.º CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL
À
Comissão Municipal de Licitações
Terra Nova do Norte – MT

Ref.: Edital de Pregão Presencial n.º 052/2017
PROPOSTA DE ORÇAMENTO

Apresentamos nossa proposta financeira para fornecimento de medicamentos e materiais, conforme itens abaixo relacionados, declarando, desde já, estarmos cientes e de acordo com as condições do Edital de Pregão Presencial n.º. 52/2017, conforme segue:

1. Valor unitário e total por item, incluindo os fretes de entrega:

ITEM	QUANT.	UN.	DESCRIÇÃO, MARCA E PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS 	VALOR
UNITÁRIO	VALOR
 TOTAL	
						
TOTAL GERAL		
2.Prazo de validade da presente proposta: não inferior a 30 dias úteis, contados da abertura;
3. Prazo de entrega das mercadorias: imediato (no máximo em 10 dias após a solicitação da Secretaria);
4. Condições de Pagamento: em até 30 (trinta) dias após a entrega, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura;
5. Representante legal da empresa:nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, n.º do CPF, n.º da cédula de identidade, endereço residencial;
6. Banco, agência e n.º da conta corrente da empresa licitante:
7. Demais condições: O frete está incluso nos preços apresentados, sendo que a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser entregue(s) no Hospital Municipal, localizado na Av. Mato Grosso, s/n, Bairro Centro, Município de Terra Nova do Norte-MT. Não será aceito envio dos produtos pelo correio.
        Local, ........... de ............................ de 2017.
Assinatura do representante legal da empresa

ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO 

(papel timbrado da empresa)
PREGÃO Nº _____/________
TERMO DE CREDENCIAMENTO

Através do presente, credenciamos o (a) Sr.(a)........................................., portador(a) do RG n.º..........................e do CPF n.º.............................., a participar da licitação instaurada pelo Município de Terra Nova do Norte – Estado de Mato Grosso, na modalidade Pregão n.º ___/_____, na qualidade de representante legal, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa........................................, bem como formular propostas, ofertar lances verbais, renunciar direitos, desistir de recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

................., ......... de ................... de 2017

_______________________________
Diretor ou Representante Legal
(Este documento deverá ser entregue fora do envelope)

ANEXO IV
– DECLARAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA DECLARADA INIDÔNEA 

DECLARAÇÃO

NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ n° ______________________________ e inscrição estadual n° ____________, estabelecida a_________________________________, bairro __________, Município de____________________, estado de _____ CEP____________________, através de seu representante legal abaixo assinado, com cumprimento ao solicitado no edital de licitação DECLARA, que se encontra inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública. 

O que declaramos acima é verdade e por isso damos fé.

Município/ Estado, dia /mês/ano
ASSINATURA RESPONSAVEL DA EMPRESA (Carimbo
com CNPJ da empresa)

ANEXO V 
 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTE E IMPEDITOS

Declaração sob as penas da lei, e para fins de participação no Processo Licitatório PREGÃO PRESENCIAL 52/2017, junto a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte – MT, que a empresa_____ inscrita no CNPJ sob o nº.______, até a presente data não recebeu deste ou de qualquer outro órgão da Administração Publica, SUSPENSÃO ou declaração de INIDONEIDADE, para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, não havendo assim FATO SUPERVINIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO da mesma, ciente da obrigatoriedade de comunicar ocorrências posteriores.

Por ser verdade, firmamos a presente declaração.

Local e data.
Assinatura
Nome do Representante Legal

Obs: Esta declaração deverá se anexada no envelope 02 - Documentação

ANEXO VI 
DECLARAÇÃO DE PARA MENORES DE 18 ANOS E SERVIDORES PÚBLICOS

MODELO DE DECLARAÇÃO (PESSOA JURÍDICA) – Item 8.1, IV, “B”

NOME DA EMPRESA N°
CNPJ
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE-MT
MODALIDADE DE LICITAÇÃO. ....................
LICITAÇÃO N° ...............................
DECLARAÇÃO

NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ n° ______________________________ e inscrição estadual n° ____________, estabelecida a_________________________________, Bairro __________, Município de____________________, estado de _____ CEP____________________, através de seu representante legal abaixo assinado, com cumprimento ao solicitado no edital de licitação DECLARA, sob as penas da lei, que:

Não possui em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 9quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal e inciso V, art. 27, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela lei 9.854/1999
O que declaramos acima é verdade e por isso damos fé.

Município/ Estado, dia /mês/ano
ASSINATURA RESPONSAVEL DA EMPRESA (Carimbo
com CNPJ da empresa)

ANEXO VII – DECLARAÇÃO 

MODELO DE DECLARAÇÃO (PESSOA JURÍDICA) – Item 8.1, IV, “D”

NOME DA EMPRESA N°
CNPJ
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE-MT 
MODALIDADE DE LICITAÇÃO. ....................
LICITAÇÃO N° ...............................

DECLARAÇÃO

NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ n° ______________________________ e inscrição estadual n° ____________, estabelecida a_________________________________, bairro __________, Município de____________________, estado de _____ CEP____________________, através de seu representante legal abaixo assinado, com cumprimento ao solicitado no edital de licitação DECLARA, sob as penas do art. 299 do Codigo Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha vencer o certame, realizará a entrega dos itens nos prazos e/ou condições previstas no edital e termo de referência.

O que declaramos acima é verdade e por isso damos fé.

Município/ Estado, dia /mês/ano
ASSINATURA RESPONSAVEL DA EMPRESA (Carimbo
com CNPJ da empresa)

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO (ME) OU (EPP)

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE - MT.
REF. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/2017
TIPO: MENOR PREÇO UNITARIO 
A empresa ____________ (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob nº _______, por intermédio de seu contador Sr.(a) ______________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________ e CPF n º ______________, DECLARA, para fins do disposto no item 3.2 do Edital do Pregão Presencial nº 52/2017, sob as sanções administrativas cabíveis e sob penas da Lei, que esta empresa, na presente data é considerada:
(    ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
(  ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
DECLARA ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.
Local e Data
__________________________________________________
(Assinatura do Contador da empresa com nº do CRC)
OBS.: A declaração acima deverá ser assinalada com um “X”, ratificando-se a condição jurídica da empresa licitante.

OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES

ANEXO IX
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE - MT.
REF. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 52/2017
TIPO: MENOR PREÇO UNITARIO

A empresa ___________(nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº _______, sediada ______ (Endereço Completo), neste ato representada pelo Sr (a) __________, portador da carteira de identidade RG nº _________ e do CPF nº _________, Declara para todos os fins de direito, que conhece as especificações do Edital de Pregão Presencial nº ----/2017 e que temos totais condições de atender e cumprir todas as exigências de fornecimento ali contidas, inclusive as demais formalidades relativas a documentação que deverá ser apresentada para fins habilitação.

Local e Data

(assinatura e identificação do representante)
Representante Legal
Carimbo de CNPJ da empresa:

OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES

ATA REGISTRO DE PREÇO.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 01/2017
PREGÃO: N° 52/2017 – REGISTRO DE PREÇOS
VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE - MT, neste ato representada pelo Prefeito Sr. MILTON JOSÉ TONIAZZO, RESOLVE registrar os preços das empresas: 

EMPRESA	REPRESENTANTE	CPF	

			

 Nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 23/2007, Decreto Estadual nº 7.217/2006 e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL Aquisição de Materiais hospitalares, Medicamentos, Correlatos, Medicamentos e Materiais para Farmácia Básica, Medicamentos de Assistência Farmacêutica e Medicamentos com Referência a Diabetes, Psicotrópicos e materiais odontológicos, conforme especificações e condições constantes nesta Ata, no edital e seus anexos.

1.1.1. Este instrumento não obriga aos ORGÃOS/ENTIDADES a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (DOZE) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Terra Nova do Norte-MT.
3.2. As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:
- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
4. DOS PREÇOS REGISTRADOS
4.1.     Os preços, as empresas, as quantidades e as especificações do material registrado na presente Ata encontram-se indicados nos no final da Ata, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

5. DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
05.1. Os produtos descritos no anexo I deste Edital serão recebidos:
a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com a especificação;
b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e conseqüente aceitação;
c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

05.2. A entrega dos produtos deverá ser em conformidade com o especificado no Termo de Referência e Proposta da licitante contratada.

05.3. O produto em desconformidade com o especifico acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
06.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida.

06.2. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

06.3. Os produtos deverão ser fornecidos, da forma como forem solicitados pelo setor competente, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada; Entregues no prazo de 05 (cinco) dias após a emissão da ordem de fornecimento, sob pena de cancelamento do contrato e da Ata de Registro de Preços.

06.4. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

06.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vicio de qualidade (que apresentem problema na utilização).

06.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

06.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

06.8. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste Edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

06.9. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros necessários para recebimento de correspondência;

06.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

06.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

06.12. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

06.13. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

06.13.1. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preços.

06.14. Fornecer os produtos, conforme estipulado no edital e de acordo com a proposta apresentada.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
07.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento os produtos;

07.2. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

07.3. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

07.4. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.

07.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

07.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

8. DO PAGAMENTO
08.1. Os pagamentos serão efetuados, em média, até 30 (trinta) dias após a entrega, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

08.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

08.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

08.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade de Contratado.

9. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeitura poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.
10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
10.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
11. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
11.1. Todas as incidências constantes no EDITAL.
12. DAS PENALIDADES
12.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% por dia de atraso, até o limite de 10%, conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8.666/93;

12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2 b.

12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93;

a)	Advertência por escrito;
b)	Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c)	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos.
d)	Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei 10.520/2002.
12.3. Se a fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;
12.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
12.5. Serão publicadas no Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
13. DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária previstas nas secretarias/órgãos/entidades adesos aos registros de preços.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 052/2017 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III - É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.
16. DO FORO
As partes contratantes elegem o foro de Terra Nova do Norte - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 23/2007, Decreto Estadual nº 7.217/2006 e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL Aquisição de Materiais hospitalares, Medicamentos, Correlatos, Medicamentos e Materiais para Farmácia Básica, Medicamentos de Assistência Farmacêutica e Medicamentos com Referência a Diabetes, Psicotrópicos e materiais odontológicos, conforme especificações e condições constantes nesta Ata, no edital e seus anexos.

1.1.1. Este instrumento não obriga aos ORGÃOS/ENTIDADES a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (DOZE) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Terra Nova do Norte-MT.
3.2. As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:
- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
4. DOS PREÇOS REGISTRADOS
4.1.     Os preços, as empresas, as quantidades e as especificações do material registrado na presente Ata encontram-se indicados nos no final da Ata, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

5. DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
05.1. Os produtos descritos no anexo I deste Edital serão recebidos:
a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com a especificação;
b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e conseqüente aceitação;
c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

05.2. A entrega dos produtos deverá ser em conformidade com o especificado no Termo de Referência e Proposta da licitante contratada.

05.3. O produto em desconformidade com o especifico acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
06.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida.

06.2. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

06.3. Os produtos deverão ser fornecidos, da forma como forem solicitados pelo setor competente, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada; Entregues no prazo de 05 (cinco) dias após a emissão da ordem de fornecimento, sob pena de cancelamento do contrato e da Ata de Registro de Preços.

06.4. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

06.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vicio de qualidade (que apresentem problema na utilização).

06.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

06.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

06.8. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste Edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

06.9. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros necessários para recebimento de correspondência;

06.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

06.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

06.12. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

06.13. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

06.13.1. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preços.

06.14. Fornecer os produtos, conforme estipulado no edital e de acordo com a proposta apresentada.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
07.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento os produtos;

07.2. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

07.3. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

07.4. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.

07.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

07.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

8. DO PAGAMENTO
08.1. Os pagamentos serão efetuados, em média, até 30 (trinta) dias após a entrega, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

08.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

08.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

08.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade de Contratado.

9. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeitura poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.
10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
10.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
11. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
11.1. Todas as incidências constantes no EDITAL.
12. DAS PENALIDADES
12.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% por dia de atraso, até o limite de 10%, conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8.666/93;

12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2 b.

12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93;

e)	Advertência por escrito;
f)	Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
g)	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos.
h)	Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei 10.520/2002.
12.3. Se a fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;
12.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
12.5. Serão publicadas no Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
13. DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária previstas nas secretarias/órgãos/entidades adesos aos registros de preços.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 052/2017 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III - É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.
16. DO FORO
As partes contratantes elegem o foro de Terra Nova do Norte - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 23/2007, Decreto Estadual nº 7.217/2006 e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL Aquisição de Materiais hospitalares, Medicamentos, Correlatos, Medicamentos e Materiais para Farmácia Básica, Medicamentos de Assistência Farmacêutica e Medicamentos com Referência a Diabetes, Psicotrópicos e materiais odontológicos, conforme especificações e condições constantes nesta Ata, no edital e seus anexos.

1.1.1. Este instrumento não obriga aos ORGÃOS/ENTIDADES a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (DOZE) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Terra Nova do Norte-MT.
3.2. As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:
- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
4. DOS PREÇOS REGISTRADOS
4.1.     Os preços, as empresas, as quantidades e as especificações do material registrado na presente Ata encontram-se indicados nos no final da Ata, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

5. DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
05.1. Os produtos descritos no anexo I deste Edital serão recebidos:
a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com a especificação;
b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e conseqüente aceitação;
c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

05.2. A entrega dos produtos deverá ser em conformidade com o especificado no Termo de Referência e Proposta da licitante contratada.

05.3. O produto em desconformidade com o especifico acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
06.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida.

06.2. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

06.3. Os produtos deverão ser fornecidos, da forma como forem solicitados pelo setor competente, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada; Entregues no prazo de 05 (cinco) dias após a emissão da ordem de fornecimento, sob pena de cancelamento do contrato e da Ata de Registro de Preços.

06.4. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

06.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vicio de qualidade (que apresentem problema na utilização).

06.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

06.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

06.8. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste Edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

06.9. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros necessários para recebimento de correspondência;

06.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

06.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

06.12. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

06.13. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

06.13.1. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preços.

06.14. Fornecer os produtos, conforme estipulado no edital e de acordo com a proposta apresentada.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
07.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento os produtos;

07.2. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

07.3. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

07.4. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.

07.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

07.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

8. DO PAGAMENTO
08.1. Os pagamentos serão efetuados, em média, até 30 (trinta) dias após a entrega, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

08.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

08.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

08.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade de Contratado.

9. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeitura poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.
10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
10.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
11. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
11.1. Todas as incidências constantes no EDITAL.
12. DAS PENALIDADES
12.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% por dia de atraso, até o limite de 10%, conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8.666/93;

12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2 b.

12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93;

i)	Advertência por escrito;
j)	Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
k)	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos.
l)	Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei 10.520/2002.
12.3. Se a fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;
12.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
12.5. Serão publicadas no Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
13. DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária previstas nas secretarias/órgãos/entidades adesos aos registros de preços.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 052/2017 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III - É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.
16. DO FORO
As partes contratantes elegem o foro de Terra Nova do Norte - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
17. DOS QUANTITATIVOS REGISTRADOS

Terra Nova do Norte - MT, ----------- de agosto de 2017.

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Município de Terra Nova do Norte –MT                                  
Contratante                                                                               Contratado

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