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Categoria: Legislação Municipal
Subcategoria: Atos do Poder Executivo
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Titulo: Lei Municipal nº 1.854/2025 – Regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos e agentes políticos
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias aos servidores públicos e agentes políticos do Município de Terra Nova do Norte/MT.
A lei estabelece critérios, valores, formas de pagamento e prestação de contas referentes às diárias concedidas para deslocamentos a serviço, participação em cursos, eventos, transferências de pacientes e outras atividades de interesse público.
Define ainda as categorias de diárias, incluindo diária integral, meia-diária e percentual de 30%, bem como regras específicas para servidores da saúde e motoristas em transporte de pacientes.
Revoga disposições anteriores e passa a vigorar na data de sua publicação. |
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