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Titulo: DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
Descrição:
Regulamenta procedimentos para credenciamento de
segurança e tratamento de informação classificada em
qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de
Segurança e Credenciamento.
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Titulo: DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
Descrição:
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da
Constituição.
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Titulo: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Descrição:
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do §
3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de
11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e
dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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Titulo: DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010.
Descrição:
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no
âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
Descrição:
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de
determinar a disponibilização, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
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Titulo: LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Descrição:
Estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras
providências.
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Descrição:
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências
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Titulo: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998
Descrição:
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da
Administração Pública, servidores e agentes políticos,
controle de despesas e finanças públicas e custeio de
atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras
providências.
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Titulo: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Descrição:
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e
dá outras providências.
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Titulo: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Descrição:
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais.
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