Leis

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Nº: 210/1993 Data: 28/04/1993 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 210/1993 Descrição: Autoriza o poder executivo contratar parcelamento da dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço FGTS e dar providências corretas.	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 209/1993 Data: 15/03/1993 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 209/1993 Descrição: Autoriza o poder executivo a ceder telefones e transformador para indústria.	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 207/1993 Data: 16/01/1993 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 207/1993 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 206/1993 Data: 12/01/1993 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 206/1993 Descrição: Revogação de Leis Referentes a ajuda de custo, bem como a cedência de funcionários.	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 205/1992 Data: 04/12/1992 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 205/1992 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 204/1992 Data: 04/11/1992 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 204/1992 Descrição: Conceede Auxilio à Fundação Albergue Nossa Sta. do Amparo.	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 203/1992 Data: 04/11/1992 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 203/1992 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 202/1992 Data: 04/11/1992 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 202/1992 Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a pagar ajuda de custo ao Prédio de Peixoto de Azevedo.	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 201/1992 Data: 04/11/1992 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 201/1992 Descrição: Autoriza Suplementação Orçamentário programa de 1992.	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 200/1992 Data: 20/10/1992 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 200/1992 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes

Nº: 210/1993

Data: 28/04/1993

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 210/1993

Descrição: Autoriza o poder executivo contratar parcelamento da dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço FGTS e dar providências corretas.

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Nº: 209/1993

Data: 15/03/1993

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 209/1993

Descrição: Autoriza o poder executivo a ceder telefones e transformador para indústria.

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