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Nº: 482/1999 Data: 20/05/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 482/1999 Descrição: Altera o artigo 1 da lei municipal 409/98 e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 480/1999 Data: 16/04/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 480/1999 Descrição: Institui o conselho municipal do trabalho e estabelece outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 479/1999 Data: 16/04/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 479/1999 Descrição: Dispõe sobre criação de ponto de frete para transporte de cargas e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 478/1999 Data: 16/04/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 478/1999 Descrição: Altera os artigos 1 e 2 da lei 459/98 - autoriza desconto no pagamento de tributos municipais e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 477/1999 Data: 15/03/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 477/1999 Descrição: Declara de utilidade pública o clube de mães nova esperança de Terra nova do Norte - Mato Grosso.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 475/1999 Data: 15/03/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 475/1999 Descrição: Contatação de pessoal em caráter temporário e dá outras outras providências	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 474/1999 Data: 15/03/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 474/1999 Descrição: Dispõe sobre ajuda de custo para manutenção do juizado especial e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 473/1999 Data: 15/03/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 473/1999 Descrição: Cria juntas administrativas de recursos de infrações (JARI) junto à Secretária Municipal de Obras e Transportes e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Lei 471/1999 Data: 19/02/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 471/1999 Descrição: Dispõe sobre ajuda de custo para manutenção da casa Nossa Senhora do Amparo - Fundação Albergue e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 472/1999 Data: 19/02/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 472/1999 Descrição: Dispõe sobre plano municipal de educação e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Nº: 482/1999

Data: 20/05/1999

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 482/1999

Descrição: Altera o artigo 1 da lei municipal 409/98 e dá outras providências.

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Nº: 480/1999

Data: 16/04/1999

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 480/1999

Descrição: Institui o conselho municipal do trabalho e estabelece outras providências.

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Nº: 479/1999

Data: 16/04/1999

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 479/1999

Descrição: Dispõe sobre criação de ponto de frete para transporte de cargas e dá outras providências.

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Nº: 478/1999

Data: 16/04/1999

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 478/1999

Descrição: Altera os artigos 1 e 2 da lei 459/98 - autoriza desconto no pagamento de tributos municipais e dá outras providências.

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Nº: 477/1999

Data: 15/03/1999

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 477/1999

Descrição: Declara de utilidade pública o clube de mães nova esperança de Terra nova do Norte - Mato Grosso.

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Nº: 475/1999

Data: 15/03/1999

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 475/1999

Descrição: Contatação de pessoal em caráter temporário e dá outras outras providências

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Nº: 474/1999

Data: 15/03/1999

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 474/1999

Descrição: Dispõe sobre ajuda de custo para manutenção do juizado especial e dá outras providências.

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Nº: 473/1999

Data: 15/03/1999

Categoria: Geral

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Titulo: Lei 473/1999

Descrição: Cria juntas administrativas de recursos de infrações (JARI) junto à Secretária Municipal de Obras e Transportes e dá outras providências.

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Nº: Lei 471/1999

Data: 19/02/1999

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 471/1999

Descrição: Dispõe sobre ajuda de custo para manutenção da casa Nossa Senhora do Amparo - Fundação Albergue e dá outras providências.

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