Nº: 208/1993 Data: 01/02/1992 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 208/1993 Descrição: Institui o imposto sobre combustíveis gasosos.	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 191/1992 Data: 28/01/1992 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 191/1992 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 142/1990 Data: 26/07/1990 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 142/1990 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: 141/1990 Data: 22/06/1990 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 141/1990 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes
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