A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso as informações dos órgãos públicos que compõe a administração pública, vem assegurar a criação de Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de (art. 9º):
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
Informa-se que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o Pedido de Informação conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10º).
Prazo para Resposta: O órgão público deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público terá o prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para apreentação de resposta ao requerente (art. 11).
Em caso de ser negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência a Controladoria Interna do município.
Rol de documentos classificados como sigilosas:
No exercício de 2020, nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo.
No exercício de 2021, nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo.
No exercício de 2022, nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo.
No exercício de 2023, nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo
No exercício de 2024, nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo
Rol das informações desclassificadas como sigilosas:
No exercício de 2020, nenhuma informação foi desclassificada.
No exercício de 2021, nenhuma informação foi desclassificada.
No exercício de 2022, nenhuma informação foi desclassificada.
No exercício de 2023, nenhuma informação foi desclassificada
No exercício de 2024, nenhuma informação foi desclassificada
Regulamento Local: LEI MUNICIPAL Nº 1.096/2013 e Instrução Normativa 02/2017.
Na Prefeitura Terra Nova do Norte, você pode solicitar seu pedido, presencialmente, em nosso espaço de Serviço de Informação ao Cidadão localizado no seguinte endereço e horário de atendimento:
Av. Cloves Felício Vetoratto n 101
Bairro: Centro
Atendimento: 07h às 11h e 13h às 17:00
Segunda a Sexta (Exceto feriados)
Unidade responsável: Gabinete do Prefeito
E-mail: ouvidoria@terranovadonorte.mt.gov.br
Fone: 3534-2500
Ou solicitar online, clicando abaixo em Pedido de Informação.
